Mauricio Nunes da Silva, Procurador e Advogado Público
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Mauricio Nunes da Silva

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Sobre mim

Advogado e Procurador do Estado do Pará com experiência na áreas de direito bancário, administrativo e criminal.

Graduado em Direito pela Universidade Federal do Pará (2006). Possui Especialização "lato Sensu" em Direito Administrativo e Administração Pública, pela Escola Superior de Advocacia - ESA/OAB-PA / Universidade da Amazônia - UNAMA (2008), e Mestrado em Direito pela Universidade Federal do Pará (2015).

Publicações

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Mauricio Nunes da Silva, Procurador e Advogado Público
Mauricio Nunes da Silva
Artigo · há 5 anos

O art. 56 da Lei nº. 9.605/98, a necessidade de complementação da norma penal em branco e sua consequência caso esta não ocorra.

O 56 da Lei nº. 9.605/98, lei de crimes ambientais, tipifica o seguinte crime "Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter...
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Mauricio Nunes da Silva, Procurador e Advogado Público
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Artigo · há 6 anos

O Credenciamento e a nova Lei de Licitações

Embora não esteja previsto nos incisos do art. 25 da Lei n. 8.666/1993 nem nos incisos do art. 30, da Lei 13.303/2016, o credenciamento tem sido admitido pela doutrina e pela jurisprudência como...
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Artigo · há 6 anos

As normas que regulam a contratualização de serviços de Saúde no SUS.

Quando o Poder Público não consegue atender à população na prestação de serviços de saúde, relacionados a procedimentos de média e alta complexidade, tem autorização constitucional para contratar...
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